HC 1052222 - ACORDAO

HC 1052222 - ACORDAO

Porquanto a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada e não se constata ilegalidade manifesta ou teratologia passível de verificação de plano, e havendo necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: THIAGO APARECIDO GIL; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade/teratologia Supressão De Instância +2 more

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Parties

THIAGO APARECIDO GIL

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691
  3. 3 Necessidade de aprofundamento probatório pelo Tribunal de origem antes de controle incidental pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada e não se constata ilegalidade manifesta ou teratologia passível de verificação de plano, e havendo necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, impõe-se a aplicação da Súmula 691 do STF e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Requisitar as informações da autoridade apontada como coatora