HC 1060827 - DECISAO

HC 1060827 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ALVES DA CONCEICAO; Paciente: KAMILA HEINERT STAHNKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva), Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP (requisitos Da Prisão Preventiva) Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES DA CONCEICAO

Paciente

KAMILA HEINERT STAHNKE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal