HC 1054990 - ACORDAO

HC 1054990 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada e em atenção ao verbete da Súmula n. 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar quando não demonstrada ilegalidade manifesta; ausentes elementos extraordinários de teratologia, impõe-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: SERAFIM SERGIO BERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Indefere Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Indefere Liminar +1 more

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Parties

SERAFIM SERGIO BERALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta/teratologia capaz de autorizar superação do óbice sumular
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada e em atenção ao verbete da Súmula n. 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar quando não demonstrada ilegalidade manifesta; ausentes elementos extraordinários de teratologia, impõe-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar em habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer.