HC 1055166 - ACORDAO

HC 1055166 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial em conformidade com o art. 311 do CPP e está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de proteção da vítima menor, devendo as alegações sobre medidas alternativas ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LENILSON DA PENHA SARDINHA; Paciente: RYSHILLA SANTANA RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma, Com Indeferimento Do Recurso
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas, Maus Tratos
Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Sistema Acusatório Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas Maus Tratos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENILSON DA PENHA SARDINHA

Agravante

RYSHILLA SANTANA RUFINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma, Com Indeferimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 691 da Súmula do STF quanto a habeas corpus que indefere liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar intervenção desta Corte
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva após representação da autoridade policial (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial em conformidade com o art. 311 do CPP e está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de proteção da vítima menor, devendo as alegações sobre medidas alternativas ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.