HC 1045717 - ACORDAO

HC 1045717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração originária foi indeferida liminarmente pelo Relator no Tribunal de origem sem que se constatasse flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação do óbice da Súmula n. 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou motivação plausível e, diante da ausência de pronunciamento colegiado sobre o mérito, a Corte Superior não deve suprimir instância nem antecipar exame meritório.

Parties
Paciente/impetrante: HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Apontada Como Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Regressão Cautelar De Regime Prisional, Falta Grave Disciplinar, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regressão Cautelar De Regime Prisional Falta Grave Disciplinar Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargador Relator

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração originária foi indeferida liminarmente pelo Relator no Tribunal de origem sem que se constatasse flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação do óbice da Súmula n. 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou motivação plausível e, diante da ausência de pronunciamento colegiado sobre o mérito, a Corte Superior não deve suprimir instância nem antecipar exame meritório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar proferido pelo Relator no Tribunal de origem