HC 1047172 - ACORDAO

HC 1047172 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar do writ precedente salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante das informações de que a prisão decorre de decisão transitada em julgado, houve indeferimento de liminar na revisão criminal e o pedido de prisão domiciliar já foi analisado por câmara competente.

Parties
Agravante / Impetrante: ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Penal
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Parties

ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA

Agravante / Impetrante

Presidência desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar e suspensão da execução penal
  3. 3 Revisão da pena imposta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar do writ precedente salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante das informações de que a prisão decorre de decisão transitada em julgado, houve indeferimento de liminar na revisão criminal e o pedido de prisão domiciliar já foi analisado por câmara competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido