HC 1062780 - DECISAO

HC 1062780 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus, não se verificando, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: ERIK WESLEY TAIRONE LINKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Relator (decisão Monocrática Na Origem): Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade/teratologia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ERIK WESLEY TAIRONE LINKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Desembargador Relator

Relator (decisão Monocrática Na Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize intervenção excepcional do STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de mérito e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus, não se verificando, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.