HC 1063396 - DECISAO

HC 1063396 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

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Parties

THIAGO AFONSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do writ segundo art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.