HC 1062880 - DECISAO

HC 1062880 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF (não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo), salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação estas não demonstradas, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALYSON RAFAEL KOWALSKY RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Prematuridade E Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 282, §6º, CPP, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Criminal (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 315 CPP +3 more

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Parties

ALYSON RAFAEL KOWALSKY RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Prematuridade E Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e concreta para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF (não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo), salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação estas não demonstradas, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.