HC 1063312 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente por entender-se que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Expedição De Guia De Recolhimento, Unificação De Penas, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 expedição de guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente por entender-se que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e exigindo-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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