HC 1063165 - DECISAO

HC 1063165 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, de modo que a intervenção prematura desta Corte é indevida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DERLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Regime Prisional Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

DERLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da alteração da pena em grau de apelação sobre a execução e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, de modo que a intervenção prematura desta Corte é indevida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.