HC 1064324 - DECISAO

HC 1064324 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar a vedação, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVANIR FERNANDA DOS SANTOS NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Alternativas Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal +2 more

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Parties

IVANIR FERNANDA DOS SANTOS NUNES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo investigativo e constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação insuficiente para prisão preventiva baseada em prints de WhatsApp

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar a vedação, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal