HC 1063351 - DECISAO

HC 1063351 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HILARIO APARECIDO CANOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 147 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 147 Do Código Penal

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Parties

HILARIO APARECIDO CANOSSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Proporcionalidade das medidas impostas na execução (prisão domiciliar com monitoramento e comparecimento ao Patronato)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF (impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal