HC 1064811 - DECISAO

HC 1064811 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Penal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da detração e consequente fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal