HC 1064971 - DECISAO

HC 1064971 - DECISAO

Parties
Paciente: MIRO ACANGELO GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Provas Ilícitas, Nulidade Por Derivação, Execução Penal, Plantão Judiciário, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Provas Ilícitas Nulidade Por Derivação Execução Penal Plantão Judiciário +1 more

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Parties

MIRO ACANGELO GONCALVES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade de provas e seus derivados por derivação de prova ilícita
  3. 3 manutenção da execução penal após acórdão paradigma que expulsou provas