HC 1064568 - DECISAO

HC 1064568 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA ELAINE BIANOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Continuidade Delitiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Execução Imediata Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Continuidade Delitiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Execução Imediata Da Pena Expedição De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

MARIA ELAINE BIANOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 suspensão da execução da pena pendente de Agravo em Execução

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.