HC 1065489 - DECISAO

HC 1065489 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO LOPES ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Prisão, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Preservação De Gravações
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Invasão De Domicílio Prisão Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LOPES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 preliminar de falta de documento indispensável (decisão do tribunal a quo) para conhecimento do writ