HC 1065390 - DECISAO

HC 1065390 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES FRANCO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Extensão Dos Efeitos De Decisão Superveniente (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal (organização Criminosa; Lavagem De Dinheiro) Súmula 691/stf Extensão Dos Efeitos De Decisão Superveniente (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONCALVES FRANCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.