HC 1064559 - DECISAO

HC 1064559 - DECISAO

Parties
Paciente: RENAN APARECIDO FARIA; Paciente: GUILHERME HENRIQUE LIMA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Erro De Fato, Retificação De Ata De Audiência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Jurisdição
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Erro De Fato Retificação De Ata De Audiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN APARECIDO FARIA

Paciente

GUILHERME HENRIQUE LIMA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 Possível erro de fato quanto à pendência de embargos de declaração