HC 1065539 - DECISAO

HC 1065539 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção desta Corte; por isso, o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCA PIMENTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Família (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

RICARDO FRANCA PIMENTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea (arts. 312 e 315 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus atacava decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção desta Corte; por isso, o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.