HC 1065825 - DECISAO

HC 1065825 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO DE PAULA MACIEL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Acesso Aos Autos De Medida Cautelar, Busca E Apreensão, Súmula Vinculante N. 14, Art. 7º, XIV, Da Lei N. 8.906/1994, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691 STF Acesso Aos Autos De Medida Cautelar Busca E Apreensão Súmula Vinculante N. 14 Art. 7º, Xiv, Da Lei N. 8.906/1994 Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE PAULA MACIEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 direito de acesso da defesa aos autos de medida cautelar