HC 1060876 - DECISAO

HC 1060876 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo (acórdão que negou a ordem), o que substituiu a decisão liminar impugnada e tornou improcedente o seguimento do presente agravo destinada a superar a Súmula n. 691 do STF, não se configurando situação extraordinária que justificasse reforma.

Parties
Agravante: FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

FILIPE MATHEUS DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e consequente não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo e perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 Alegação de ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo (acórdão que negou a ordem), o que substituiu a decisão liminar impugnada e tornou improcedente o seguimento do presente agravo destinada a superar a Súmula n. 691 do STF, não se configurando situação extraordinária que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.