HC 1061460 - ACORDAO

HC 1061460 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar tal óbice, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: EDVALDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar tal óbice, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus de origem.