HC 1067772 - ACORDAO

HC 1067772 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem; por isso aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF e mantém-se a decisão agravada, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: FELIPE ANDRE SALANDIN MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRE SALANDIN MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF para análise de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem; por isso aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF e mantém-se a decisão agravada, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.