HC 1066727 - ACORDAO

HC 1066727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF; o indeferimento liminar na origem foi adequadamente fundamentado quanto à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, impondo aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Decisão Agravada (ministro Presidente): Eminente Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Tutela De Urgência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Mandamus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Liminar Tutela De Urgência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JULIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada (ministro Presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF no caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula n. 691/STF; o indeferimento liminar na origem foi adequadamente fundamentado quanto à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, impondo aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental