HC 1068043 - ACORDAO

HC 1068043 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, pois não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na manutenção da prisão preventiva; a decisão do relator foi considerada devidamente fundamentada e a análise das alegações deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MATHEUS RECCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS RECCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 691 do STF pode ser superada em razão de alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, pois não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na manutenção da prisão preventiva; a decisão do relator foi considerada devidamente fundamentada e a análise das alegações deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental