HC 1059916 - ACORDAO

HC 1059916 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF por analogia e o entendimento quanto à competência e ao esgotamento da instância, não se verificou no caso concreto flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso que autorizasse superar a súmula; a decisão agravada é fundamentada ao concluir que as teses defensivas demandam dilação probatória, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO BRAGA DE QUEIROZ; Impugnada/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário, Análise Da Resposta À Acusação, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp)
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência Do STJ Para Habeas Corpus Originário Análise Da Resposta À Acusação Absolvição Sumária (art. 397 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALBERTO BRAGA DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise das teses defensivas na resposta à acusação configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa que justifique a superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que autorize o conhecimento do habeas corpus apesar da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF por analogia e o entendimento quanto à competência e ao esgotamento da instância, não se verificou no caso concreto flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso que autorizasse superar a súmula; a decisão agravada é fundamentada ao concluir que as teses defensivas demandam dilação probatória, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental