HC 1081075 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELISEU ALVES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELISEU ALVES RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem não julgou o mérito
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Deficiência instrutória por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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