HC 1070237 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos e, inexistindo alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, foi legítima a negativa de recorrer em liberdade e a não concessão da prisão domiciliar.

Parties: Agravante: JOICE MARQUES SANTOS LOIOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026
Outcome: agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics: Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Recurso Em Liberdade

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOICE MARQUES SANTOS LOIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF contra habeas corpus impetrado por decisão que indeferiu liminar
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular
3 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOICE MARQUES SANTOS LOIOLA.