HC 1070305 - ACORDAO

HC 1070305 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ para atacar decisão do relator que indeferiu liminar, salvo se demonstrada teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade; não estando presentes tais hipóteses e estando a decisão suficientemente motivada, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERT WILLY SUBTIL DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia, Título 1.258 (stj)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

ROBERT WILLY SUBTIL DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Exceções à Súmula 691 por manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ para atacar decisão do relator que indeferiu liminar, salvo se demonstrada teratologia manifesta ou flagrante ilegalidade; não estando presentes tais hipóteses e estando a decisão suficientemente motivada, deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus