HC 1075389 - ACORDAO

HC 1075389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento de liminar em writ ainda pendente no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a afastar o óbice sumular; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (investigação de associação voltada ao tráfico, apreensão de 12 porções totalizando 9,89 g e 11 celulares, notícia de condenação pretérita) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME DOS SANTOS PAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

JOÃO GUILHERME DOS SANTOS PAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em writ pendente no Tribunal de origem
  2. 2 Existência ou não de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique superação do óbice sumular
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava indeferimento de liminar em writ ainda pendente no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a afastar o óbice sumular; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos (investigação de associação voltada ao tráfico, apreensão de 12 porções totalizando 9,89 g e 11 celulares, notícia de condenação pretérita) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental