HC 1066753 - ACORDAO

HC 1066753 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula n. 691/STF: não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a afastar o óbice sumular, de modo que deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Rodrigo Gomes da Silva Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Gomes da Silva Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula n. 691/STF: não compete ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito; não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a afastar o óbice sumular, de modo que deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.