HC 1072833 - ACORDAO

HC 1072833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; as decisões de instância inferior demonstraram consideração da complexidade das diligências relativas a crime de homicídio, inexistência de desídia e fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, devendo o exame aprofundado do mérito ocorrer no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JACKSON DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Complexidade Das Investigações
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância +2 more

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Parties

JACKSON DAVID DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e possibilidade de relaxamento da prisão
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; as decisões de instância inferior demonstraram consideração da complexidade das diligências relativas a crime de homicídio, inexistência de desídia e fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva, devendo o exame aprofundado do mérito ocorrer no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a custódia cautelar decretada em audiência de custódia