HC 1056547 - ACORDAO

HC 1056547 - ACORDAO

A decisão originária indeferiu liminar com fundamentação compatível com a fase de cognição sumária, e o decreto de prisão preventiva apresentou elementos concretos de materialidade, indícios de autoria e razões específicas para a necessidade da custódia; não há, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Darilho Ferreira Rayres Miranda; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cognição Sumária, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Cognição Sumária Flagrante Ilegalidade Teratologia Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

Darilho Ferreira Rayres Miranda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, a fim de superar a Súmula 691/STF
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 Questões relativas à cadeia de custódia de provas digitais, contemporaneidade dos motivos da custódia, princípio da homogeneidade, condições pessoais do paciente e quadro clínico incompatível com cárcere

Ratio Decidendi

A decisão originária indeferiu liminar com fundamentação compatível com a fase de cognição sumária, e o decreto de prisão preventiva apresentou elementos concretos de materialidade, indícios de autoria e razões específicas para a necessidade da custódia; não há, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.