HC 1083636 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: CICERO JOSE MERLIM CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Liminar, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias (art. 93, IX Cr)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CICERO JOSE MERLIM CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade e aplicação do princípio da insignificância
- 3 exigência de fundamentação das decisões interlocutórias (art. 93, IX da Constituição)
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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