HC 1077241 - DECISAO

HC 1077241 - DECISAO

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade evidente à primeira vista que autorizasse a supressão de instância; o juízo singular apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão, o que impede o conhecimento do pedido nesta fase processual.

Parties
Paciente/agravante: VITOR SILVA VITÓRIO; Autoridade Coatora: Presidência desta Corte Superior; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus mantido com fundamento na Súmula n. 691 do STF e art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nemo Tenetur Se Detegere, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nemo Tenetur Se Detegere +2 more

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Parties

VITOR SILVA VITÓRIO

Paciente/agravante

Presidência desta Corte Superior

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade e limites da medida cautelar prevista na alínea "h" (exibição de listagem de contas bancárias)

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incidência da Súmula n. 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade evidente à primeira vista que autorizasse a supressão de instância; o juízo singular apresentou fundamentação concreta sobre a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão, o que impede o conhecimento do pedido nesta fase processual.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus mantido com fundamento na Súmula n. 691 do STF e art. 210 do RISTJ

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus
  • Publique-se