HC 1053693 - DECISAO

HC 1053693 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário foi definitivamente julgado pelo Tribunal de origem, tornando inócua a discussão sobre o afastamento da Súmula 691/STF e a possibilidade de atuação antecipada desta Corte, especialmente quando a liminar anteriormente deferida não subsiste; ademais, exige-se impetração específica para cada ato coator.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu O Processamento Do Habeas Corpus; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Liminar, Ato Coator
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Liminar Ato Coator

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu O Processamento Do Habeas Corpus; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do habeas corpus na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de impetração distinta para cada ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o habeas corpus originário foi definitivamente julgado pelo Tribunal de origem, tornando inócua a discussão sobre o afastamento da Súmula 691/STF e a possibilidade de atuação antecipada desta Corte, especialmente quando a liminar anteriormente deferida não subsiste; ademais, exige-se impetração específica para cada ato coator.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.