HC 1076935 - DECISAO

HC 1076935 - DECISAO

A petição de aditamento não foi conhecida porque ocorreu após a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, produzindo preclusão consumativa; a via correta seria o agravo regimental nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e a impetração foi protocolada fora do prazo de 5 dias, o que impede análise sob o pálio da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Aditiva Apresentada Após Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
Não conheço da petição de fls. 216-217.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Preclusão Consumativa Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Aditiva Apresentada Após Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 aditamento ao habeas corpus apresentado após indeferimento liminar
  2. 2 inadequação da via processual (petição avulsa em vez de agravo regimental)
  3. 3 preclusão consumativa em razão de decisão monocrática

Ratio Decidendi

A petição de aditamento não foi conhecida porque ocorreu após a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, produzindo preclusão consumativa; a via correta seria o agravo regimental nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e a impetração foi protocolada fora do prazo de 5 dias, o que impede análise sob o pálio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 216-217.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 216-217.
  • Publique-se.