HC 1085508 - DECISAO

HC 1085508 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a decretação da prisão preventiva está justificada por motivos concretos (gravidade da conduta e risco à integridade da vítima).

Parties
Paciente: JORDEAN HENRIQUE RODRIGUES ALVES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Por Desembargador; Impetração Ao STJ Para Concessão De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violência Doméstica Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

JORDEAN HENRIQUE RODRIGUES ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Por Desembargador; Impetração Ao STJ Para Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: gravidade concreta da conduta e proteção da integridade da vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a decretação da prisão preventiva está justificada por motivos concretos (gravidade da conduta e risco à integridade da vítima).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se