HC 1083871 - DECISAO

HC 1083871 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem indeferiu liminar sem exame exaustivo do mérito da revisão criminal, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, razão pela qual se impõe aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ROGÉRIO GIUGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ausência De Exame Exaustivo Do Mérito Na Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Liminar, Indefereimento De Liminar, Ausência De Manifesta Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Liminar Indefereimento De Liminar Ausência De Manifesta Ilegalidade

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Parties

ROGÉRIO GIUGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ausência De Exame Exaustivo Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar pela instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar manifesta ilegalidade para superar a vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem indeferiu liminar sem exame exaustivo do mérito da revisão criminal, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, razão pela qual se impõe aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.