HC 1078470 - ACORDAO

HC 1078470 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originariamente impetrado na Corte de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo necessária a prévia deliberação colegiada do tribunal a quo para exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: SILVIO JUNIOR LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIO JUNIOR LEITE

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder para superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Impeditivo de supressão de instância e necessidade de prévio pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originariamente impetrado na Corte de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo necessária a prévia deliberação colegiada do tribunal a quo para exame do mérito, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental