HC 1088089 - DECISAO

HC 1088089 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indefere liminar, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize o excepcional processamento da medida, tendo em vista que a prisão em flagrante e as buscas foram justificadas pelos autos e a segregação cautelar foi fundada na apreensão de drogas.

Parties
Paciente: EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Fundamentação De Decreto Constritivo
Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

EMANOEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao STJ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indefere liminar, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize o excepcional processamento da medida, tendo em vista que a prisão em flagrante e as buscas foram justificadas pelos autos e a segregação cautelar foi fundada na apreensão de drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.