HC 1077644 - ACORDAO

HC 1077644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691 do STF, sendo que sua mitigação exige flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a prisão preventiva foi fundamentada em motivos concretos (reincidência específica em tráfico, condenação anterior de 6 anos e 3 meses, antecedentes criminais e livramento condicional) que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FÁBIO LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

FÁBIO LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 691 do STF, sendo que sua mitigação exige flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a prisão preventiva foi fundamentada em motivos concretos (reincidência específica em tráfico, condenação anterior de 6 anos e 3 meses, antecedentes criminais e livramento condicional) que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus