HC 1050509 - ACORDAO

HC 1050509 - ACORDAO

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, o Tribunal entendeu que não cabe conhecer de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar na origem, porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia e a decisão de indeferimento estava fundamentada quanto à ausência de fumus boni juris e periculum in mora, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NATHALYA SOUZA ALENCAR; Respondente: Eminente Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Na Origem, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Na Origem Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NATHALYA SOUZA ALENCAR

Agravante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus/mandamus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, o Tribunal entendeu que não cabe conhecer de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar na origem, porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem teratologia e a decisão de indeferimento estava fundamentada quanto à ausência de fumus boni juris e periculum in mora, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na origem por seus próprios fundamentos.