HC 1089675 - DECISAO
Indefere-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Expedição De Mandado De Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Possibilidade de início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem expedição imediata de mandado de prisão
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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