HC 1089070 - DECISAO

HC 1089070 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Individualizada, Demora Na Análise De Pedido De Progressão
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.