HC 1073215 - ACORDAO

HC 1073215 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente no Tribunal de origem, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficientes elementos objetivos (apreensão de arma e munições, gravidade, risco à ordem pública, conveniência da instrução, inadequação de medidas alternativas), afastando a necessidade de intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO RATTZ ARAÚJO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO RATTZ ARAÚJO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do Stj; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento de mérito no Tribunal de origem
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que homologou prisão em flagrante e decretou prisão preventiva por posse/porte de arma de fogo de uso restrito, em razão de suposta fundamentação genérica, ausência de análise de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis e pedido de extensão de benefício a corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente no Tribunal de origem, e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficientes elementos objetivos (apreensão de arma e munições, gravidade, risco à ordem pública, conveniência da instrução, inadequação de medidas alternativas), afastando a necessidade de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter indeferimento liminar do habeas corpus pela incidência da Súmula n. 691/STF.