HC 1053160 - ACORDAO

HC 1053160 - ACORDAO

Não havendo decisão teratológica, flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF para vedar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário; a verificação da suficiência da denúncia exige instrução criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: YURI FRIAS VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Trancamento De Processo
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância Trancamento De Processo

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Parties

YURI FRIAS VARELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF para exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Verificação de inépcia manifesta da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo decisão teratológica, flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF para vedar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário; a verificação da suficiência da denúncia exige instrução criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus