HC 1074780 - ACORDAO

HC 1074780 - ACORDAO

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, o STJ não conhece do agravo regimental impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado ao STJ
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como hipótese de exceção ao enunciado sumular

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, o STJ não conhece do agravo regimental impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na origem.