HC 1082330 - ACORDAO

HC 1082330 - ACORDAO

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade manifesta que justifique mitigar a Súmula 691/STF, e considerando que o decreto prisional e a decisão do Tribunal a quo apresentam fundamentação concreta quanto à gravidade das condutas, preservação das vítimas, habitualidade delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o exame do mérito pela instância ordinária.

Parties
Aggravante: JOAO VICTOR SUTERO MODESTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Supressão De Instância Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SUTERO MODESTO

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de sua mitigação
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão agravada
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, preservação das vítimas, habitualidade delitiva, garantia da ordem pública e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade manifesta que justifique mitigar a Súmula 691/STF, e considerando que o decreto prisional e a decisão do Tribunal a quo apresentam fundamentação concreta quanto à gravidade das condutas, preservação das vítimas, habitualidade delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e aguardar o exame do mérito pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário e remeter apreciação do mérito à instância ordinária.